STF AI 22603 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL A SER EXAMINADA RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL A SER EXAMINADA RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Conheceram mas negaram provimento ao agravo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1960 PP-06139 EMENT VOL-00440-01 PP-00300 ADJ 26-06-1961 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MANOEL RODRIGUES
AGRAVADO : FLORAMY VARGAS DE ALMEIDA
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