STF AI 226148 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO LOCAL - MATÉRIA
FÁTICA - O recurso extraordinário não é o meio hábil a chegar-se ao
reexame de norma estritamente legal, visando a definir-lhe o alcance
- Verbetes nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Havendo a Corte de origem assentado, com base em normas locais, o
direito a certa gratificação - de regência de classe - tem-se
controvérsia que se encerra no âmbito da justiça local.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO LOCAL - MATÉRIA
FÁTICA - O recurso extraordinário não é o meio hábil a chegar-se ao
reexame de norma estritamente legal, visando a definir-lhe o alcance
- Verbetes nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Havendo a Corte de origem assentado, com base em normas locais, o
direito a certa gratificação - de regência de classe - tem-se
controvérsia que se encerra no âmbito da justiça local.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 22.03.99.
Data do Julgamento
:
22/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1999 PP-00011 EMENT VOL-01952-09 PP-01903
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDA. : MARIA DAS DORES ESPÍNDOLA
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