STF AI 22638 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SUPERADO ESTA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NO QUE CONCERNE A NÃO
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA
CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DO CONSUMO ADICIONADA POR FORÇA DE LEI AO
PREÇO DO PRODUTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO- SEU
DESPROVIMENTO.
Ementa
SUPERADO ESTA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NO QUE CONCERNE A NÃO
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA
CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DO CONSUMO ADICIONADA POR FORÇA DE LEI AO
PREÇO DO PRODUTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO- SEU
DESPROVIMENTO.Decisão
Conheceram mas negaram provimento ao agravo, contra o voto do Sr. MInistro Sampaio Costa.
Data do Julgamento
:
27/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06307 EMENT VOL-00443-02 PP-00567 ADJ 26-06-1961 PP-00132
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE. : FAZENDA DO ESTADO
AGRAVADO. : VENTILADORES E REFRIGERADORES ZAULI S/A.
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