STF AI 226502 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.
Questão insuscetível de apreciação em sede de recurso
extraordinário ante a manifesta falta de preqüestionamento dos temas
constitucionais nele veiculados, bem como a necessidade do exame da
legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento
inviável em sede extraordinária.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.
Questão insuscetível de apreciação em sede de recurso
extraordinário ante a manifesta falta de preqüestionamento dos temas
constitucionais nele veiculados, bem como a necessidade do exame da
legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento
inviável em sede extraordinária.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento.
Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda pertence.
1ª Turma, 26-10-1999.
Data do Julgamento
:
26/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1999 PP-00006 EMENT VOL-01976-05 PP-00931
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : TRICHES FERRO & AÇO S/A E OUTRAS
ADVDOS. : DIRLEY L. BAHLS JR. E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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