STF AI 22666 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESDE QUE NÃO HAJA A INVOCADA VIOLAÇÃO LEGAL, NEGA-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO.
Ementa
DESDE QUE NÃO HAJA A INVOCADA VIOLAÇÃO LEGAL, NEGA-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00514 EMENT VOL-00454-02 PP-00535 ADJ 07-08-1961 PP-00196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTÔNIO PINHEIRO CAMARGO JÚNIOR
AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO
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