STF AI 226675 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : Agravo regimental.
- Equivoca-se o agravante. O Despacho agravado não se fundou em que, no
caso, havia ofensa indireta à Constituição por seu exame demandar a
análise prévia da legislação infraconstitucional, mas, sim, em que a
afirmação, no caso, da necessidade de lei estadual específica não é
atacável com a alegação de ofensa ao princípio federativo ou à
competência tributária dos Estados-membros.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
EMENTA : Agravo regimental.
- Equivoca-se o agravante. O Despacho agravado não se fundou em que, no
caso, havia ofensa indireta à Constituição por seu exame demandar a
análise prévia da legislação infraconstitucional, mas, sim, em que a
afirmação, no caso, da necessidade de lei estadual específica não é
atacável com a alegação de ofensa ao princípio federativo ou à
competência tributária dos Estados-membros.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 02-03-1999.
Data do Julgamento
:
02/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1999 PP-00011 EMENT VOL-01947-07 PP-01343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
AGRAVADO : ESPÓLIO DE ELIADA JOSEPHINA PACHECO DA SILVA
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