STF AI 226747 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Agravo de
instrumento improvido. Falta de peça essencial e obrigatória na
formação do instrumento de agravo. Art. 544, § 1º, do CPC. Súmula
288. 3. As peças devem ser apresentadas no momento da interposição
do recurso. 4. Não supre tal deficiência a apresentação da peça
faltante em agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
- Recurso extraordinário. 2. Agravo de
instrumento improvido. Falta de peça essencial e obrigatória na
formação do instrumento de agravo. Art. 544, § 1º, do CPC. Súmula
288. 3. As peças devem ser apresentadas no momento da interposição
do recurso. 4. Não supre tal deficiência a apresentação da peça
faltante em agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
PC0226 , AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), TRASLADO DEFICIENTE,
CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA, AGRAVO REGIMENTAL, COMPLEMENTAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 20/10/99, (MLR).
Alteração: 23/02/01, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 283791 AgR
ANO-2000 UF-PA TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 15-12-2000 PP-00086 EMENT VOL-02016-16 PP-03467
AI 268219 AgR
ANO-2000 UF-DF TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 15-12-2000 PP-00080 EMENT VOL-02016-13 PP-02890
AI 279685 AgR
ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 20-10-2000 PP-00122 EMENT VOL-02009-07 PP-01643
AI 268969 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-004
DJ 13-10-2000 PP-00015 EMENT VOL-02008-07 PP-01439
AI 226747 AgR-ED
ANO-1999 UF-RJ TURMA-02 MIN-NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-004
DJ 17-12-1999 PP-00026 EMENT VOL-01976-05 PP-00936
AI 239095 ED
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 05-11-1999 PP-00024 EMENT VOL-01970-09 PP-01826
Data do Julgamento
:
15/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1999 PP-00033 EMENT VOL-01965-05 PP-00870
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : JOAQUIM COSTA
AGDOS. : ALESSANDRO NEPUMUCENO ARAÚJO E OUTROS
ADVDOS. : MURILO DA COSTA LEITE E OUTRO
Mostrar discussão