EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Omissão quanto aos temas. Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o acórdão embargado. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Má-fé descaracterizada. Relevação da pena. Embargos acolhidos para esse fim. Merece relevada aplicação da multa, quando se descaracterize má-fé processual. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Decisão agravada aborda matéria alheia ao objeto do recurso extraordinário. Reconsideração. Agravo regimental provido. Merece provimento agravo regimental interposto pela parte que pleiteia reconsideração de decisum que abrangeu matérias além do pedido do recurso extraordinário. 4. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Previdência Social. Benefício. Revisão. Critério do art. 58 do ADCT. Salário mínimo vigente no mês do último salário de contribuição. Inaplicabilidade. Jurisprudência assentada. Para fins da equivalência prevista no art. 58 do ADCT, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data da concessão do benefício, isto é, o salário mínimo vigente no mês do pagamento da primeira parcela do benefício, e não, o que estava em vigor no mês do último salário de contribuição.