EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem da ora agravada, que, negando seguimento ao Agravo de Instrumento, manteve aquele indeferimento. 2. Na verdade, o que pretende sustentar é que a matéria suscitada no R.E. está devidamente prequestionada, e que os julgados recorridos incidiram em violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. 3. Sucede que tais temas não foram submetidos à instância de origem e por isso mesmo não chegaram a ser por esta focalizados, o que já inviabiliza o R.E., à falta de prequestionamento (Súmulas nos 282 e 356). 4. De resto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais, ou por sua inobservância. 5. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 6. Agravo improvido.