STF AI 227155 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE
VANTAGEM: GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA.
I. - Questões constitucionais postas no recurso e que
não foram ventiladas no acórdão recorrido.
II. - R.E. indeferido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE
VANTAGEM: GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA.
I. - Questões constitucionais postas no recurso e que
não foram ventiladas no acórdão recorrido.
II. - R.E. indeferido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 22-03-1999.
Data do Julgamento
:
22/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1999 PP-00009 EMENT VOL-01951-08 PP-01523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDA. : DILZA DELIA DUTRA
ADVDOS. : HYLTON GOUVEA LINS E OUTROS
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