STF AI 22721 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE TRANSAÇÃO - NÃO RECAI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS A
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSAÇÃO - NÃO RECAI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS A
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
Conheceram mas negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06511 EMENT VOL-00446-02 PP-00592
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DA GUANABARA
AGRAVADA: NICE VIANNA
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