STF AI 227242 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Tributário. Correção monetária sobre débitos
tributários. Ofensa indireta à CF. Fundamentação recursal
deficiente. Agravo não provido.
Ementa
Tributário. Correção monetária sobre débitos
tributários. Ofensa indireta à CF. Fundamentação recursal
deficiente. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 11.05.99.
Data do Julgamento
:
11/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00013 EMENT VOL-01957-09 PP-01796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : J. ALVES, FILHO LTDA
ADVDOS. : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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