STF AI 227312 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO EM QUE SE DISCUTE INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA DE CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA.
Hipótese em que o recurso extraordinário não merece ser
processado em razão da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 282
desta Corte.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO EM QUE SE DISCUTE INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA DE CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA.
Hipótese em que o recurso extraordinário não merece ser
processado em razão da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 282
desta Corte.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches e Octavio Gallotti.
1ª Turma, 09-02-1999.
Data do Julgamento
:
09/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1999 PP-00009 EMENT VOL-01949-05 PP-01084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVDOS. : A. C. ALVES DINIZ E OUTROS
AGDO. : LUÍS MARCONDES DE FRANÇA
ADVDOS. : VALDEMIR JOSÉ HENRIQUE E OUTRO
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