STF AI 22738 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DUVIDAS SOBRE PRAZO - MATÉRIA QUE DEVE SER MELHOR EXAMINADO.
Ementa
DUVIDAS SOBRE PRAZO - MATÉRIA QUE DEVE SER MELHOR EXAMINADO.Decisão
Dado provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1960 PP-06043 EMENT VOL-00438-01 PP-00109 ADJ 29-05-1961 PP-00098
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LICEU DE ARTES E OFICIOS DE S.PAULO
AGRAVADO : VICTOR BISENMANN