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Jurisprudência


STF AI 22764 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO - ESCAPA APLICAÇÃO DE LEI.
Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 18/10/1960
Data da Publicação : DJ 18-11-1960 PP-06257 EMENT VOL-00442-01 PP-00324 ADJ 26-06-1961 PP-00124
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : AGRAVANTES: ANTONIO AMORIM, SUA MULHER E OUTRO AGRAVADO: ADROALDO DE ALMEIDA CARDIA E SUA MULHER
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