STF AI 227923 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
controvérsia acerca da correção monetária dos depósitos em caderneta
de poupança, em função dos chamados planos econômicos, só pode ser
dirimida à luz da interpretação de normas infraconstitucionais,
portanto, insuscetível de ser apreciada em sede de recurso
extraordinário, que só é viabilizado quando a ofensa à Carta Magna é
de forma direta e frontal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
controvérsia acerca da correção monetária dos depósitos em caderneta
de poupança, em função dos chamados planos econômicos, só pode ser
dirimida à luz da interpretação de normas infraconstitucionais,
portanto, insuscetível de ser apreciada em sede de recurso
extraordinário, que só é viabilizado quando a ofensa à Carta Magna é
de forma direta e frontal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 11.12.98.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1999 PP-00011 EMENT VOL-01940-06 PP-01164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : HÉLCIO MONTE
ADVDOS. : PEDRO MASCAGNI FILHO E OUTRO
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