STF AI 22804 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO HAVENDO QUESTÃO FEDERAL A SOLVER, FOI REJEITADO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
NÃO HAVENDO QUESTÃO FEDERAL A SOLVER, FOI REJEITADO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Conheceram mas negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1960 PP-06043 EMENT VOL-00438-01 PP-00112 ADJ 26-06-1961 PP-00137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
AGRAVADO : JOÃO FELICIO MASSIF
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