STF AI 228058 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROVA DE SUA
TEMPESTIVIDADE NO INSTRUMENTO DE AGRAVO.
1. O carimbo do Protocolo, que indica a data de
interposição do Recurso Extraordinário, está ilegível, não
permitindo, assim, o exame de sua tempestividade (Súmula
288), que deve ser comprovada pelo recorrente, segundo
entendimento firmado, em situação similar, por ambas as
Turmas da Corte, (Agravos Regimentais nºs. 149.722, 151.485,
1ª Turma e 167.567 e 158.870, 2ª Turma, todos julgados em
20.06.95).
2. E mesmo a autorização da Diretoria-Geral de
Coordenação Judiciária do T.S.T., para juntada da petição de
interposição, só ocorreu a 17 de março de 1998, quando já
escoado o prazo de 15 dias, que decorreu, a partir da
publicação do acórdão, no dia 27 de fevereiro, sexta-feira,
entre os dias 2 a 16 de março de 1998.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROVA DE SUA
TEMPESTIVIDADE NO INSTRUMENTO DE AGRAVO.
1. O carimbo do Protocolo, que indica a data de
interposição do Recurso Extraordinário, está ilegível, não
permitindo, assim, o exame de sua tempestividade (Súmula
288), que deve ser comprovada pelo recorrente, segundo
entendimento firmado, em situação similar, por ambas as
Turmas da Corte, (Agravos Regimentais nºs. 149.722, 151.485,
1ª Turma e 167.567 e 158.870, 2ª Turma, todos julgados em
20.06.95).
2. E mesmo a autorização da Diretoria-Geral de
Coordenação Judiciária do T.S.T., para juntada da petição de
interposição, só ocorreu a 17 de março de 1998, quando já
escoado o prazo de 15 dias, que decorreu, a partir da
publicação do acórdão, no dia 27 de fevereiro, sexta-feira,
entre os dias 2 a 16 de março de 1998.
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 13.11.2001.
Data do Julgamento
:
13/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00087 EMENT VOL-02055-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : RUBENS WAGNER BRESANIN
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : LEÔNIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTROS
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