STF AI 228063 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL
E TRABALHISTA.
RECURSO DE REVISTA. DISSÍDIO COLETIVO.
LITISPENDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
1. Os temas constitucionais suscitados (arts. 5º,
XXI, 7º, III, e 114, da C.F.) não foram focalizados no
acórdão extraordinariamente recorrido, o que inviabiliza o
R.E. (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356).
2. Com relação ao art. 8º, III, da C.F., a alegação
é de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou
aplicação de norma processual sobre litispendência (art.
267, V, do Código de Processo Civil).
3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E.,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação e/ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
4 Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL
E TRABALHISTA.
RECURSO DE REVISTA. DISSÍDIO COLETIVO.
LITISPENDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
1. Os temas constitucionais suscitados (arts. 5º,
XXI, 7º, III, e 114, da C.F.) não foram focalizados no
acórdão extraordinariamente recorrido, o que inviabiliza o
R.E. (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356).
2. Com relação ao art. 8º, III, da C.F., a alegação
é de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou
aplicação de norma processual sobre litispendência (art.
267, V, do Código de Processo Civil).
3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E.,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação e/ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
4 Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 14.08.2001.
Data do Julgamento
:
14/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 26-10-2001 PP-00035 EMENT VOL-02049-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO
DE NOVA FRIBURGO
ADVDOS. : DAVID RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E OUTROS
AGDA. : FILÓ S/A
ADVDOS. : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00017 INC-00018 INC-00019
INC-00021 INC-00034 INC-00036 ART-00008
INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00005
INC-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A
ART-00114 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00620
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00004 INC-00005 ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdão citado: AGRAG 75350.
Número de páginas: (11).
Análise: (CTM).
Revisão: (AAF).
Inclusão: 28/02/02, (MLR).
Alteração: 27/03/2018, GIB.
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