STF AI 228132 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Não tem razão a agravante. Com efeito, o prequestionamento é
requisito constitucional para a admissibilidade do recurso
extraordinário, e, no caso, ele não ocorreu, pois as questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram
ventiladas no acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de
declaração.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Não tem razão a agravante. Com efeito, o prequestionamento é
requisito constitucional para a admissibilidade do recurso
extraordinário, e, no caso, ele não ocorreu, pois as questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram
ventiladas no acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de
declaração.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 02-03-1999.
Data do Julgamento
:
02/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1999 PP-00012 EMENT VOL-01947-07 PP-01460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : EVILÁSIO DE JESUS ARAÚJO E OUTROS
AGDOS. : ANA CRISTINA CARVALHO DE PAIVA E OUTROS
ADVDO. : EUCIVAL JOSÉ PINTO DA SILVA
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