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Jurisprudência


STF AI 22824 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO MAL INSTRUIDO, POR FALTAR AO INSTRUMENTO A PETIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 864 DO C.P.C. DESPROVIMENTO.
Decisão
Conheceram mas negaram provimento ao agravo, unanimemente.

Data do Julgamento : 05/08/1960
Data da Publicação : DJ 09-11-1960 PP-06180 EMENT VOL-00441-01 PP-00126 ADJ 26-06-1961 PP-00121
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGTES.: ELPIDIO FARIA FRANCO E SUA MULHER AGDO.: CÃNDIDO MOREIRA LOPES
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