STF AI 22831 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A DECRETAÇÃO DA CARÊNCIA DE AÇÃO SÓ ACARRETA CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS DE ADVOGADO, QUANDO OCORREREM OS PRESSUPOSTOS DOS ARTS.
63 E 64 DO COD. PROC. CIVIL.
Ementa
A DECRETAÇÃO DA CARÊNCIA DE AÇÃO SÓ ACARRETA CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS DE ADVOGADO, QUANDO OCORREREM OS PRESSUPOSTOS DOS ARTS.
63 E 64 DO COD. PROC. CIVIL.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01899 EMENT VOL-00475-01 PP-00037 ADJ 05-02-1962 PP-00025
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA ADMINISTRADORA E TERRITORIAL URBANA PAULSITA
AGDOS.: NICOLAU SCARPA E OUTROS
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