STF AI 228316 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processo Civil. Reclamação. Recurso incabível
contra despacho que nega seguimento a RESP. Debate
infraconstitucional. Regimental não provido.
Ementa
Processo Civil. Reclamação. Recurso incabível
contra despacho que nega seguimento a RESP. Debate
infraconstitucional. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
2ª Turma, 24-08-1999.
Data do Julgamento
:
24/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1999 PP-00061 EMENT VOL-01968-04 PP-00870
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES VILA ROMANA S/A
ADVDOS. : WANIRA COTES E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ANDREA METNE ARNAUT
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