STF AI 228367 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE, ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS
AUTOS, CORRIGE ERRO ARITMÉTICO MANIFESTO NO SOMATÓRIO DE PONTOS DE
CANDIDATO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º; 5º, XXXV; E 25, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que o Tribunal a quo se limita a exercer seu
ofício judicante, cumprindo seu dever de assegurar o direito
individual lesado, sem qualquer afronta ao princípio da harmonia e
independência entre poderes.
Incidência, ademais, do óbice da Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE, ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS
AUTOS, CORRIGE ERRO ARITMÉTICO MANIFESTO NO SOMATÓRIO DE PONTOS DE
CANDIDATO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º; 5º, XXXV; E 25, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que o Tribunal a quo se limita a exercer seu
ofício judicante, cumprindo seu dever de assegurar o direito
individual lesado, sem qualquer afronta ao princípio da harmonia e
independência entre poderes.
Incidência, ademais, do óbice da Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 11.04.2000.
Data do Julgamento
:
11/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2000 PP-00010 EMENT VOL-01996-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : CLÓVIS SÁ BRITO PINGRET E OUTROS
AGDO. : ADERBAL TORRES DE AMORIM
ADVDOS. : MARCO ANTONIO BIRNFELD E OUTROS
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