STF AI 228472 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VANTAGEM FUNCIONAL CONCEDIDA PARA SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADE
ESPECÍFICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS.IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE
NORMA DE DIREITO LOCAL.INVIABILIDADE EM FACE DA SÚMULA 280/STF.
1. A lei que institui vantagem funcional com fundamento no
exercício de atividade específica, pode excluir de seu alcance o
servidor inativo sem que com isso fique configurada ofensa à
Constituição Federal. Precedentes.
2. Fundamentando-se a decisão recorrida na legislação
estadual pertinente, inviável a apreciação do recurso extraordinário
em face da Súmula 280/STF.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VANTAGEM FUNCIONAL CONCEDIDA PARA SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADE
ESPECÍFICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS.IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE
NORMA DE DIREITO LOCAL.INVIABILIDADE EM FACE DA SÚMULA 280/STF.
1. A lei que institui vantagem funcional com fundamento no
exercício de atividade específica, pode excluir de seu alcance o
servidor inativo sem que com isso fique configurada ofensa à
Constituição Federal. Precedentes.
2. Fundamentando-se a decisão recorrida na legislação
estadual pertinente, inviável a apreciação do recurso extraordinário
em face da Súmula 280/STF.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª
Turma, 14.12.98.
Data do Julgamento
:
14/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1999 PP-00021 EMENT VOL-01945-12 PP-02508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : WÁGNER DE MOURA HILDEBRAND E OUTROS
ADVDOS. : MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
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