STF AI 228523 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS
NºS 8.622/93 E 8.627/93: REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS.
1. O Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento do
RMS nº 22.307-DF, reconhecendo a existência de omissão legislativa,
estendeu aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% previsto
nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, segundo a exegese dada ao inciso X
do artigo 37 da Constituição Federal
2. Em sede de embargos de declaração, esta Corte esclareceu
que não houve extensão de valores de soldos aos servidores civis,
mas de reajuste concedido aos militares e a determinadas carreiras
do funcionalismo civil.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS
NºS 8.622/93 E 8.627/93: REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS.
1. O Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento do
RMS nº 22.307-DF, reconhecendo a existência de omissão legislativa,
estendeu aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% previsto
nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, segundo a exegese dada ao inciso X
do artigo 37 da Constituição Federal
2. Em sede de embargos de declaração, esta Corte esclareceu
que não houve extensão de valores de soldos aos servidores civis,
mas de reajuste concedido aos militares e a determinadas carreiras
do funcionalismo civil.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª
Turma, 11.12.1998.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1999 PP-00012 EMENT VOL-01942-07 PP-01446
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA
ADVDA. : LUZIA DE FÁTIMA PEREIRA DE CARVALHO
ADVDOS. : WILMON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDOS. : IVANIZA LOUREIRO SCHMIDT E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA E OUTROS
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