STF AI 22854 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO JULGADA PROCEDENTE DE
ACÔRDO COM A LEI LOCAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO JULGADA PROCEDENTE DE
ACÔRDO COM A LEI LOCAL. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06381 EMENT VOL-00444-02 PP-00488 ADJ 26-06-1961 PP-00140
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGRAVADO: MÁRIO PETRÔNIO DOWSLEY DE FREITAS
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