STF AI 22861 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- APELAÇÃO. PRAZO PARA RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 812 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIANÇA. MORATÓRIA DO LOCADOR.
EXONERAÇÃO DO FIADOR. AGRAVO PROVIDO.
Ementa
- APELAÇÃO. PRAZO PARA RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 812 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIANÇA. MORATÓRIA DO LOCADOR.
EXONERAÇÃO DO FIADOR. AGRAVO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06381 EMENT VOL-00444-02 PP-00492 ADJ 26-06-1961 PP-00121 ADJ 21-08-1961 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MANOEL PINTO DE ALMEIDA
AGRAVADOS: CÂNDIDO PRADO RODRIGUES E S/MULHER