STF AI 228641 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA.
I. - Questão constitucional posta no recurso e que não
foi ventilada no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base em
normas infraconstitucionais.
II. - R.E. indeferido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA.
I. - Questão constitucional posta no recurso e que não
foi ventilada no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base em
normas infraconstitucionais.
II. - R.E. indeferido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª
Turma, 09-02-1999.
Data do Julgamento
:
09/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1999 PP-00012 EMENT VOL-01947-07 PP-01501
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MALHARIA MUNDIAL LTDA
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
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