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Jurisprudência


STF AI 22875 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Rec. Ext.; sua não admissão quando inexistente a arguida violação de direito federal.
Decisão
Negado provimento, unanimemente.

Data do Julgamento : 11/08/1960
Data da Publicação : DJ 21-09-1960 PP-05854 EMENT VOL-00435-01 PP-00203 RTJ VOL-00014-01 PP-00024
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : AGTE.: LUIZ BATTILORO AGDA.: IMOBILIÁRIA. CHACUR LTDA. SOC. CIVIL
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