EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE CANA-DE- AÇÚCAR. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 288 DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O acórdão da Apelação, além de fundamento infraconstitucional expresso (art. 200 do R.I.C.M.), valeu- se de outros deduzidos no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 149.448-2/0-01 e em outros arestos (Apelações Cíveis nºs 121.395 e 212.861), cujos textos, porém, não foram reproduzidos, ao ensejo da interposição do R.E., nem no instrumento de Agravo. 2. E sem eles nem seria possível verificar quais os fundamentos outros adotados e, conseqüentemente, se ocorreu, ou não, violação, ao inc. II do art. 5º ou inc. I do art. 150 da Constituição Federal. 3. Em suma, o instrumento do Agravo não contém peças essenciais à compreensão da controvérsia, o que inviabiliza o R.E. (Súmula 288), mesmo que admitido o oportuno prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 4. Ademais, as questões infraconstitucionais ficaram preclusas com o não conhecimento do Recurso Especial, pelo S.T.J., por razões meramente processuais. 5. Por fim, como assinalou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., ao não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 6. Agravo improvido. 5