STF AI 22895 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE INFRINGIU O DISPOSTO NO C.C. ART. 20 E NA LEI N. 1.300, DE 28
DE DEZEMBRO DE 1950, ART. 15, II.
Ementa
NÃO SE INFRINGIU O DISPOSTO NO C.C. ART. 20 E NA LEI N. 1.300, DE 28
DE DEZEMBRO DE 1950, ART. 15, II.Decisão
Sem divergência, a turma negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
06/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00255 EMENT VOL-00452-02 PP-00694 ADJ 24-07-1961 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE.: ZILDA GOMES GUIMARÃES
AGDO.: GONÇALVES E BRUGNI
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