STF AI 22906 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
O ARBITRAMENTO SEGUNDO A LEI POSTERIOR NÃO INFRINGIU A LEI N. 1.300,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ART. 4, PAR. ÚNICO.
Ementa
O ARBITRAMENTO SEGUNDO A LEI POSTERIOR NÃO INFRINGIU A LEI N. 1.300,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ART. 4, PAR. ÚNICO.Decisão
Negado provimento ao agravo, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
06/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1961 PP-00469 EMENT VOL-00453-01 PP-00084 ADJ 07-08-1961 PP-00182
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ALAÔR SOARES MUNDIM
AGRAVADO: JOAQUIM NOGUEIRA BRANCO
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