STF AI 22912 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBORA NULO O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DA FILIAÇÃO, A DECLARAÇÃO DO
PAI PROVOU O ESTADO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N. 883, DE 21 DE
OUTUBRO DE 1949 ART. 1.
Ementa
EMBORA NULO O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DA FILIAÇÃO, A DECLARAÇÃO DO
PAI PROVOU O ESTADO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N. 883, DE 21 DE
OUTUBRO DE 1949 ART. 1.Decisão
Negou-se provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1961 PP-00469 EMENT VOL-00453-01 PP-00092 ADJ 07-08-1961 PP-00194 RTJ VOL-00017-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARIA ALZIRA DE CASTRO PEREIRA
AGRAVADA: MARIA DA CONCEIÇÃO PERCIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 27/08/2015, RRI.
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