STF AI 229264 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 279/STF). AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. A admissibilidade do recurso extraordinário impõe a
ofensa direta ao Texto Constitucional, e não como na presente
hipótese quando se exige primeiramente o exame da legislação
infraconstitucional.
2. A matéria constitucional suscitada pela parte não foi
previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que torna evidente
a ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 279/STF). AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. A admissibilidade do recurso extraordinário impõe a
ofensa direta ao Texto Constitucional, e não como na presente
hipótese quando se exige primeiramente o exame da legislação
infraconstitucional.
2. A matéria constitucional suscitada pela parte não foi
previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que torna evidente
a ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 15.12.98.
Data do Julgamento
:
15/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1999 PP-00014 EMENT VOL-01943-05 PP-00990
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO-FITO
ADVDOS. : AIRES FERNANDINO BARRETO E OUTROS
AGDOS. : LADY LIMA TRALDI E OUTRO
ADVDOS. : MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO E OUTROS
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