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Jurisprudência


STF AI 22932 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
"Recurso extraordinário; quando não deve ser indeferido".
Decisão
Dado provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 29/09/1960
Data da Publicação : DJ 03-11-1960 PP-06139 EMENT VOL-00440-01 PP-00411 ADJ 29-05-1961 PP-00119
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : AGRAVANTE: MERCEARIAS HIGIENÓPOLIS LTDA AGRAVADO : SEBASTIÃO RIBEIRO
Referência legislativa : Número de páginas: 3. Alteração: 27/01/99, (SVF). Alteração: 15/09/2015, MRM.
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