STF AI 22936 / PA - PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL. CRITÉRIO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL. CRITÉRIO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL.Decisão
Conheceram mas negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-06453 EMENT VOL-00445-02 PP-00510 ADJ 17-07-1961 PP-00161
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: FERNANDO PERES CALVINHO E SUA MULHER
AGRAVADO: FERNANDO JOSÉ RODRIGUES
Mostrar discussão