STF AI 229519 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Esta Corte está jungida a julgar o recurso
extraordinário com a observância dos pressupostos para o seu
cabimento que decorrem da própria Carta Magna, entre os quais se
encontra, como já firmou ela o seu entendimento, o de que não cabe
recurso dessa natureza contra ofensa indireta ou reflexa à
Constituição.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Esta Corte está jungida a julgar o recurso
extraordinário com a observância dos pressupostos para o seu
cabimento que decorrem da própria Carta Magna, entre os quais se
encontra, como já firmou ela o seu entendimento, o de que não cabe
recurso dessa natureza contra ofensa indireta ou reflexa à
Constituição.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 11.12.98.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-05 PP-01019
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : EVILÁSIO DE JESUS ARAÚJO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDOS. : JOÃO PEDRO SERRAT DOS SANTOS E OUTRO
ADVDOS. : MARCUS FLÁVIO LOGUERCIO PAIVA E OUTRO
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.:- O AI 258601 AgR foi objeto dos AI-AgR-ED desprovidos em 07/11/2000.
- O AI 270571 AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em 05/03/2002.
Número de páginas: (05).
Análise:(MTB). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 30/03/99, (SVF).
Alteração: 08/04/02, (SVF).
Alteração: 03/09/2010, CHM.
Observação
:
AI 153102 AgR
ANO-2002 UF-RJ TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 07-02-2003 PP-00032 EMENT VOL-02097-03 PP-00629
AI 152944 AgR
ANO-2002 UF-RJ TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 07-02-2003 PP-00031 EMENT VOL-02097-03 PP-00624
AI 280839 AgR
ANO-2000 UF-CE TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-004
DJ 15-12-2000 PP-00084 EMENT VOL-02016-15 PP-03283
AI 270571 AgR
ANO-2000 UF-DF TURMA-02 MIN-NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-006
DJ 29-09-2000 PP-00084 EMENT VOL-02006-10 PP-02083
AI 258601 AgR
ANO-2000 UF-RS TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 29-09-2000 PP-00074 EMENT VOL-02006-05 PP-00912
AI 186365 AgR-ED
ANO-2000 UF-RJ TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 22-09-2000 PP-00086 EMENT VOL-02005-02 PP-00265
AI 272076 AgR
ANO-2000 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 01-09-2000 PP-00110 EMENT VOL-02002-07 PP-01455
AI 258108 AgR
ANO-2000 UF-DF TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-006
DJ 01-09-2000 PP-00107 EMENT VOL-02002-05 PP-01054
AI 215923 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-008
DJ 10-03-2000 PP-00004 EMENT VOL-01982-02 PP-00313
AI 186365 AgR
ANO-2000 UF-RJ TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007
DJ 10-03-2000 PP-00004 EMENT VOL-01982-01 PP-00159
AI 237975 AgR
ANO-1999 UF-SC TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 26-11-1999 PP-00091 EMENT VOL-01973-06 PP-01123
RE 219788
ANO-1999 UF-BA TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 12-11-1999 PP-00113 EMENT VOL-01971-05 PP-00853
AI 243827 AgR
ANO-1999 UF-GO TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-004
DJ 29-10-1999 PP-00011 EMENT VOL-01969-09 PP-01772
AI 239314 AgR
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-004
DJ 29-10-1999 PP-00006 EMENT VOL-01969-06 PP-01259
AI 233302 AgR
ANO-1999 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 28-05-1999 PP-00015 EMENT VOL-01952-12 PP-02497
AI 233029 AgR
ANO-1999 UF-ES TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 28-05-1999 PP-00014 EMENT VOL-01952-12 PP-02469
AI 229539 AgR
ANO-1998 UF-SC TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-05 PP-01029
AI 229478 AgR
ANO-1998 UF-PR TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 19-03-1999 PP-00014 EMENT VOL-01943-05 PP-01009
AI 229160 AgR
ANO-1998 UF-PR TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 19-03-1999 PP-00014 EMENT VOL-01943-05 PP-00977
AI 228810 AgR
ANO-1998 UF-SC TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 19-03-1999 PP-00014 EMENT VOL-01943-05 PP-00956
AI 228799 AgR
ANO-1998 UF-DF TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 19-03-1999 PP-00014 EMENT VOL-01943-05 PP-00946
AI 228793 AgR
ANO-1998 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 19-03-1999 PP-00014 EMENT VOL-01943-05 PP-00941
AI 228330 AgR
ANO-1998 UF-SC TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 19-03-1999 PP-00013 EMENT VOL-01943-05 PP-00902
AI 228317 AgR
ANO-1998 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 19-03-1999 PP-00013 EMENT VOL-01943-05 PP-00889
AI 227739 AgR
ANO-1998 UF-DF TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-05 PP-00857
AI 226745 AgR
ANO-1998 UF-DF TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-004
DJ 19-03-1999 PP-00013 EMENT VOL-01943-05 PP-00832
AI 224144 AgR
ANO-1998 UF-DF TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 19-03-1999 PP-00013 EMENT VOL-01943-04 PP-00743
AI 210630 AgR
ANO-1998 UF-CE TURMA-02 MIN-NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-005
DJ 19-03-1999 PP-00011 EMENT VOL-01943-03 PP-00468
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