STF AI 22959 / CE - CEARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.468, DE 11 DE ABRIL DE 1959, DO
ESTADO DO CEARA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A
SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR EXAME.
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.468, DE 11 DE ABRIL DE 1959, DO
ESTADO DO CEARA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A
SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR EXAME.Decisão
Deram provimento ao agravo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06308 EMENT VOL-00443-02 PP-00644 ADJ 26-06-1961 PP-00124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE. : ESTADO DO CEARÁ
AGRAVADO. : WANDERLEY GIRÃO MAIA
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