STF AI 22972 / CE - CEARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
DELEGADO DE POLICIA EFETIVADO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL - AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
DELEGADO DE POLICIA EFETIVADO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL - AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
POLICIA CIVIL, DEMISSAO, ANULAÇÃO, MOTIVO, DELEGADO DE POLICIA,
CARGO, PROVIMENTO EFETIVO, LEI ESTADUAL, ESTABELECIMENTO,
POSSIBILIDADE, CARGO PÚBLICO, EXERCÍCIO, GARANTIA, (AD).
FUNCIONÁRIOS, EFETIVAÇÃO, DELEGADO DE POLICIA, LEI ESTADUAL,
POSSIBILIDADE, (AD).
AD0596,POLICIA CIVIL
DEMISSAO
ANULAÇÃO
AD1491,FUNCIONÁRIO
EFETIVAÇÃO
Legislação
LEG-EST LEI-003142 ANO-1956
(CE)
LEG-EST LEI-004468 ANO-1957
(CE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/09/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
13/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06258 EMENT VOL-00442-02 PP-00426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ
AGRAVADO: RAIMUNDO PINTO DE CASTRO
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