STF AI 22975 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO PREDIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS APLICAÇÃO ADEQUADA DO
DISPOSTO NO ART. 6., INCISO II, DA LEI N. 3.085, DE 1956 - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO AGRAVO - SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
LOCAÇÃO PREDIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS APLICAÇÃO ADEQUADA DO
DISPOSTO NO ART. 6., INCISO II, DA LEI N. 3.085, DE 1956 - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO AGRAVO - SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Conheceram mas negaram provimento ao agravo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06308 EMENT VOL-00443-02 PP-00662 ADJ 26-06-1961 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE. : MARIA JOSÉ CAMPOS SEABRA
AGRAVADO. : KURT KARMINER
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