STF AI 229908 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Não cabe recurso extraordinário contra decisão
de relator no Tribunal de origem, sujeita a agravo regimental.
Ementa
Não cabe recurso extraordinário contra decisão
de relator no Tribunal de origem, sujeita a agravo regimental.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
1ª Turma, 26-03-1999.
Data do Julgamento
:
26/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1999 PP-00010 EMENT VOL-01956-10 PP-01947
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADVDA. : PGE-AM - SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA
AGDA. : ANA SÉFORA DE VASCONCELOS MERLOS
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