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Jurisprudência


STF AI 22991 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO MAL INSTRUIDO: FALTA DA PETIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 864 DO C.P.C. - DESPACHO CONFIRMADO POR SUA PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO.
Decisão
Conheceram mas negaram provimento ao agravo, unanimemente.

Data do Julgamento : 04/10/1960
Data da Publicação : DJ 19-10-1960 PP-06043 EMENT VOL-00438-01 PP-00150 ADJ 29-05-1961 PP-00087
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGRAVANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS AGRAVADO : ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA
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