STF AI 23004 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVADO QUE A EMPREGADORA ASSUMIA PLENA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO
AOS OBREIROS PLEITEANTES DE INDENIZAÇÃO, NÃO SE DEU VIOLAÇÃO DO ART.
100 DA LEI DE ACIDENTES NA DESONERAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO
DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
PROVADO QUE A EMPREGADORA ASSUMIA PLENA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO
AOS OBREIROS PLEITEANTES DE INDENIZAÇÃO, NÃO SE DEU VIOLAÇÃO DO ART.
100 DA LEI DE ACIDENTES NA DESONERAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO
DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Conheceram mas negaram provimento ao agravo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06258 EMENT VOL-00442-02 PP-00465 ADJ 26-06-1961 PP-00120
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. DO MÔRRO VELHO
AGRAVADOS: CIA. DE SEGUROS MINAS BRASIL, JOÃO HILARIO DOS SANTOS
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