STF AI 23005 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
- REC. EXTRAORDINÁRIO; QUANDO NÃO PODE DEIXAR DE SER ADMITIDO.
Ementa
- REC. EXTRAORDINÁRIO; QUANDO NÃO PODE DEIXAR DE SER ADMITIDO.Decisão
Dado provimento para subida do extraordinário, contra os votos dos Srs. Ministros Gonçalves de Oliveira e Cândido Lôbo que davam provimento para que o signatário do despacho agravado admita, ou não, o extraordinário.
Data do Julgamento
:
13/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06381 EMENT VOL-00444-02 PP-00520 ADJ 29-05-1961 PP-00119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA DO MORRO VELHO
AGRAVADOS: CIA. DE SEGUROS MINAS BRASIL, INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS E VICENTE DE CASTRO
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