STF AI 230172 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE FIXOU A DISTRIBUIÇÃO DE
ÔNUS PROBATÓRIOS.
Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas
de natureza infraconstitucional, não existindo espaço, por isso,
para seu exame, pelo STF, em sede de recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE FIXOU A DISTRIBUIÇÃO DE
ÔNUS PROBATÓRIOS.
Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas
de natureza infraconstitucional, não existindo espaço, por isso,
para seu exame, pelo STF, em sede de recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 11-12-1998.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1999 PP-00010 EMENT VOL-01949-08 PP-01559
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : JACY MORAES VIANNA
ADVDOS. : MILTON CARRIJO GALVÃO E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS. : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTROS
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