STF AI 230232 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Inexistência de ofensa ao artigo 173, § 1º, da
Constituição.
- Não cabe recurso extraordinário para o exame de
legislação estadual.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Inexistência de ofensa ao artigo 173, § 1º, da
Constituição.
- Não cabe recurso extraordinário para o exame de
legislação estadual.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
1ª Turma, 20-04-1999.
Data do Julgamento
:
20/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1999 PP-00012 EMENT VOL-01954-05 PP-00905
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SABESP
ADVDOS. : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
AGDO. : JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
CAPITAL
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