STF AI 230301 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo Regimental.
- Esta Corte está jungida a julgar o recurso extraordin
ário com a
observância dos pressupostos para o seu cabimento que decorrem da
própria
Carta Magna, entre os quais se encontra, como já firmou ela o seu
entendimento,
o do prequestionamento das questões constitucionais invocadas em
recurso dessa
natureza (súmulas 282 e 356) e de que não cabe este contra ofensa
indireta ou
reflexa à Constituição.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo Regimental.
- Esta Corte está jungida a julgar o recurso extraordin
ário com a
observância dos pressupostos para o seu cabimento que decorrem da
própria
Carta Magna, entre os quais se encontra, como já firmou ela o seu
entendimento,
o do prequestionamento das questões constitucionais invocadas em
recurso dessa
natureza (súmulas 282 e 356) e de que não cabe este contra ofensa
indireta ou
reflexa à Constituição.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 11.12.98.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1999 PP-00015 EMENT VOL-01943-06 PP-01111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : EVILÁSIO DE JESUS ARAÚJO E OUTROS
AGDA. : ALENICE DE ANDRADE GOMES
ADVDO. : JOSÉ BENEDITO ALVES
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