STF AI 230399 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Hipótese
em
que a controvérsia desenvolveu-se em nível infraconstitucional, com
interpretação, inclusive, de cláusulas contratuais e exame de
matéria de fato. Incidência das Súmulas 454 e 279. 3. Ofensa
reflexa. 4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Hipótese
em
que a controvérsia desenvolveu-se em nível infraconstitucional, com
interpretação, inclusive, de cláusulas contratuais e exame de
matéria de fato. Incidência das Súmulas 454 e 279. 3. Ofensa
reflexa. 4. Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 08.06.99
Data do Julgamento
:
08/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00014 EMENT VOL-01957-10 PP-01981
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : BIBICA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA
ADVDOS. : RENATA BARBOSA FONTES E OUTROS
AGDO. : EDSON GAIDZINSKI
ADVDOS. : CARMELINO DE ARRUDA REZENDE E OUTROS
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