STF AI 23048 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
REC. EXTRAORDINÁRIO; NÃO DEVE SER ADMITIDO QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL.
Ementa
REC. EXTRAORDINÁRIO; NÃO DEVE SER ADMITIDO QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL.Decisão
Negado provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1960 PP-05854 EMENT VOL-00435-01 PP-00222 ADJ 15-05-1961 PP-00065
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ ANDRADE PINTO
AGDO.: JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA
Mostrar discussão